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Apoio à melhoria da infraestrutura urbana municipal

Atualizado em 16/01/2017 às 10:26

Descrição

A SECIR apoia os municípios e consórcios públicos do Estado de Minas Gerais na execução de obras de infraestrutura urbana e aquisições de bens de capital para a melhoria dos serviços de saneamento básico e dos espaços públicos locais, por meio de transferência voluntária de recursos financeiros.

O serviço pode ser acessado por meio de Emenda Parlamentar.

Contrapartida: De acordo com a LDO (1%, 5% ou 10% do valor do repasse).

Os objetos passíveis de financiamento são:

1) Saneamento Básico: sistemas simplificados de abastecimento de água, poços artesianos, sistemas de esgotamento sanitário, módulos sanitários, implantação de sistemas de destinação adequada de resíduos sólidos urbanos (incluindo a possibilidade de aquisição de equipamentos);

2) Ações urbanísticas: pavimentação urbana e construção/reforma de espaços públicos.

Documentos necessários

Convênios e termos de cooperação

Valor

Gratuito

Contrapartida: de acordo com a LDO (1%, 5% ou 10% do valor do repasse).

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR

Unidades onde o serviço é prestado