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Apoio à Estruturação e Gestão de Consórcios Públicos

Atualizado em 26/03/2018 às 17:35

Descrição

A SECIR oferece apoio à formatação de consórcios públicos em temáticas diversas, bem como à estruturação administrativa e jurídica destas entidades. Dentre os serviços prestados inclui-se o suporte à elaboração de minutas de documentos, à captação de recursos e à garantia de regularidade cadastral junto ao Estado, bem como a articulação com as áreas temáticas de governo envolvidas nas finalidades específicas de cada consórcio, no intuito de garantir o seu efetivo funcionamento. Destaca-se, por exemplo, o apoio à formatação e gestão de consórcios atuantes na área de resíduos sólidos, em cumprimento às disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº12.305/10). Destaca-se que soluções consorciadas na área de resíduos garantem maior parcela no repasse do ICMS ecológico, representando um ganho adicional da gestão compartilhada. Outros consórcios, sejam eles de caráter multifinalitário, ou seja, atuantes em diversas áreas, ou de finalidade específica, como na área de iluminação pública, desenvolvimento econômico, são também passíveis de suporte pela SECIR. Parceiros: FEAM, SEGOV e SEPLAG O serviço pode ser acessado por meio de Emenda Parlamentar A SECIR é responsável pelo apoio às ações de associativismo municipal e gestão compartilhada, incluindo, dentre outras atividades, o fomento à formatação e à operacionalização dos consórcios públicos, no intuito de promover o desenvolvimento regional por meio de soluções integradas para a gestão das chamadas funções públicas de interesse comum.

Valor

Gratuito

Órgão responsável

Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional - SECIR

Unidades onde o serviço é prestado