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Apoio ao controle interno e transparência na gestão pública dos municípios

Atualizado em 10/01/2017 às 17:08

Descrição: 

A CGE disponibiliza aos municipios que aderirem ao Programa uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado na internet (www.transparencia.mg.gov.br) com subdomínio específico para inserção e disponibilização de informações orçamentárias e financeiras da despesa e receita dos Municípios. Apoia-se o desenvolvimento, aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e transparência na gestão pública dos Municípios oferecendo consultoria técnica especializada para utilizar as ferramentas tecnológicas de transparência.

O Programa de Apoio à Transparência do Municípios Mineiros – Minas Aberta foi criado para auxiliar os Municípios Mineiros no cumprimento da Lei Complementar nº 131 e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no que concerne a divulgação das informações para os cidadãos e publicidade para fomentar o desenvolvimento de uma cultura do controle social e transparência na administração pública.

O município celebra um Termo de Compromisso com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e adere ao Programa, ficando sob sua responsabilidade o envio mensal dos arquivos do SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) para o setor de transparência que disponibilizará as informações no Portal da Transparência dos Municípios. Com o objetivo de facilitar a implantação da Lei de Acesso à Informação nos municípios, a CGE também disponibiliza uma minuta de decreto para regulamentação da LAI.

Documentos necessários: 

Termo de Compromisso

Valor: 

Gratuito

Órgão responsável: 

Controladoria Geral do Estado - CGE

Unidades onde o serviço é prestado