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Apoiar o controle interno e transparência na gestão pública dos municípios

Atualizado em 21/09/2018 às 15:07

O que é

Ao aderir ao Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros – Minas Aberta, o Município terá disponível uma página no Portal da Transparência do Governo do Estado na rede mundial de computadores – internet, no sítio eletrônico www.transparencia.mg.gov.br, com subdomínio específico de seu Município, dedicado a publicação das informações sobre a sua execução orçamentária e financeira, gratuitamente.

Além de fornecer solução tecnológica aos Municípios e assessoria técnica, o programa tem como objetivo apoiar a criação e o aperfeiçoamento de procedimentos de controle interno e a transparência na gestão pública, buscar estratégias de combate à corrupção e fomentar o controle social. A adesão ao acordo é uma boa chance para os Municípios Mineiros terem mais uma ferramenta e canal de divulgação das ações e a aplicação dos recursos públicos visando ampliar as possibilidades de consultas e pesquisas pelo cidadão.

O Programa foi criado para auxiliar os Municípios Mineiros no cumprimento da Lei Complementar nº 131 e da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no que concerne a divulgação das informações para os cidadãos e publicidade para fomentar o desenvolvimento de uma cultura do controle social e transparência na administração pública.

O município celebra um Termo de Compromisso com a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e adere ao Programa, ficando sob sua responsabilidade o envio mensal dos arquivos do SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios) para o setor de transparência que disponibilizará as informações no Portal da Transparência dos Municípios.

Com o objetivo de facilitar a implantação da Lei de Acesso à Informação nos municípios, a CGE também disponibiliza uma minuta de decreto para regulamentação da LAI.

Quem pode utilizar este serviço?

Municípios 

Órgão responsável

Controladoria Geral do Estado - CGE

Etapas para realização deste serviço

1
Enviar Termo de Compromisso

Baixar o Termo de Compromisso no endereço eletrônico http://www.transparencia.mg.gov.br/municipios ou no link disponível nesta página

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915 9622

Email

transparenciamunicipio@cge.mg.gov.br
2
Enviar Documentos para a CGE

Enviar, por e-mail, (transparenciamunicipio@cge.mg.gov.br)

ou pelo correio (Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - Rodovia João Paulo II, 4000 – Prédio Gerais – 12° Andar – Controladoria-Geral do Estado – Setor Transparência - A/C: Silviana Faria – Bairro Serra Verde – Belo Horizonte - MG - CEP: 31.630-901.)

os documentos necessários

Documentação

Termo de Compromisso assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal (2 vias de igual teor e forma);

Cópia da Identidade e CPF do responsável pela assinatura do termo (Chefe do Poder Executivo Municipal);

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915 9622

Email

http://www.transparencia.mg.gov.br/fale-conosco
3
Enviar Informações para Alimentar a Página

Documentação

1. Arquivos enviados ao Tribunal de Contas do Estado por meio do SICOM (Sistema Informatizado de Contas dos Municípios). Esse arquivo corresponde à execução orçamentária e financeira do município

2. Arquivos dos documentos: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei Orçamentária Anual - LOA e Plano Diretor (quando houver).

3. Arquivo contendo informações de remuneração de pessoal 

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915 9622

Email

transparenciamunicipio@cge.mg.gov.br
4
Criar link

1. Indicar um e-mail que irá receber as solicitações de acesso às informações do Município feitas no Portal da Transparência.

2. Criar um link no site da Prefeitura com o nosso Portal da Transparência, utilizando o subdomínio de seu Município.

Canais de Prestação

Telefone

(31) 3915 9622

Email

transparenciamunicipio@cge.mg.gov.br

Quanto tempo leva?

5 dias

Legislação

Lei Complementar nº 131/2009  

Decreto nº 46.243/2013 

Unidades onde o serviço é prestado