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Acidentes de trânsito com vítima (Lesão Corporal)

Atualizado em 24/12/2016 às 16:52

Descrição

O cidadão que envolver-se em qualquer tipo de ocorrência de trânsito com vítimas deverá se dirigir a uma das Delegacias de Trânsito (no Estado) para procedimento de registro de ocorrência (REDS).

As vítimas de lesões corporais em decorrência de acidentes de trânsito, dispõem de um prazo decadencial de seis meses a contar da data do acidente ou do conhecimento da autoria para solicitar providências criminais (representação) junto ao órgão de trânsito contra o condutor do veículo. Após este período, o prazo para incidência de representação decai.

Orientações para o serviço:

1º.    Para o registro da ocorrência deverá procurar a Delegacia de Trânsito munido dos documentos necessários. 

2º.    Comparecer para o registro somente as vítimas, proprietário ou condutor do veículo.   3º.    Preencher o Termo de Manifestação de Interesse, e assine-o.   4º.    Será entregue de imediato uma cópia do registro de ocorrência (REDS).   5º.    Deverá ser registrado nas Delegacias Especializadas de Trânsito no horário de 08:30 às 18:30 horas. Já no período noturno, finais de semana e feriados, deverá procurar as Delegacias de Plantão a partir de 18:30 horas, em sua localidade.   6º.  Todos os casos não previstos deverão ser analisados pelas unidades de atendimento do município.   Solicitação da Guia para Exame de Lesão Coporal:  

  • Para solicitar a guia de exame de lesão corporal, o interessado deverá procurar a Delegacia de Trânsito munido dos documentos necessários.
  • Apresentar o Relatório de 1º Atendimento (expedido pelo hospital de entrada da vítima acidentada).
  • Apresentar os Relatórios sub-sequentes de tratamento (expedido pelo médico assistente) que acompanhou a recuperação, tratamento ou suporte à vítima.

 

Documentos necessários

 

Condutor
  • Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo – CRLV (Ano vigente);
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
 
Vítima
  • Apresentar o Relatório de Atendimento Médico;
  • Documento de Identidade atualizada;
 
Pessoa Física:
  • Representação para dar entrada e receber o documento que será expedido pelo Detran/MG por parentes de 1º grau (pai, mãe, filho (a), marido e esposa) mediante apresentação do documento de identidade ou certidão de casamento comprovando o parentesco (cópias e originais ou cópias autenticadas);
Representação por terceiros:
  • mediante procuração pública (lavrada em cartório) original ou cópias autenticadas acompanhada dos documentos do proprietário e do procurador (cópias e originais ou cópias autenticadas);
Pessoa Jurídica:
  • Cartão do CNPJ com menos de 90 dias;
  • Contrato social ou cópia autenticada;
  • Procurador público com o documento de identidade atualizada (cópia e original), procuração original ou cópia autenticada.

 

Valor

Gratuito.

 

 

Órgão responsável

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG

Unidades onde o serviço é prestado